Medida extrema e excepcional, que consiste na subtração
temporária da autonomia municipal, a intervenção estadual poderá ocorrer
em Santa Brígida, município localizado na região nordeste da Bahia. Isso
é o que requer o Ministério Público Estadual, que, para assegurar o
cumprimento de ordem judicial proferida em favor do direito de crianças e
adolescentes, encaminhou na última terça-feira (18) à presidência do
Tribunal de Justiça uma representação para o fim de intervenção do
Estado no Município. O
ente federativo, afirmam o procurador-geral de Justiça Wellington César
Lima e Silva e seu assessor especial, promotor de Justiça Paulo
Modesto, está descumprindo decisão do Juízo local, que se pronunciou,
desde fevereiro de 2009, em favor de pedidos apresentados pelo MP. Há
dois anos e nove meses, o Município foi obrigado a substituir os
veículos de carga utilizados no transporte escolar de crianças e
adolescentes por veículos fechados. Mas até hoje, reclamam o PGJ e seu
assessor especial, nada foi feito. Segundo
eles, o descumprimento da obrigação já acarretou o bloqueio de 10% do
repasse mensal da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb), mas ainda assim o Município não cumpriu a
ordem judicial e não regularizou o transporte. Conforme
denunciou ação civil pública ajuizada pelo MP em maio de 2008, na
comarca de Paulo Afonso, o transporte é realizado de maneira insegura,
por alguns motoristas que inclusive não possuem carteira de habilitação. Na
representação, Wellington César e Paulo Modesto destacam que a
intervenção é “remédio drástico, a ser invocado apenas quando
indispensável à garantia dos princípios insculpidos nas Constituições
Federal e Estadual, como no caso do descumprimento reiterado e
injustificável de ordem ou decisão judicial”, o que vem sistematicamente
sendo feito pelo Município de Santa Brígida, que não adotou qualquer
providência para regularizar o transporte escolar.
ASCOM/MP (Foto: ilustração) Extraida do Interior da Bahia
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