Sancionada
no mês de setembro pelo governador Jaques Wagner (PT), a lei que
privatiza os cartórios extrajudiciais do Estado ainda aguarda uma lei
complementar para estruturar o serviço. No processo, caberá à Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA) votar e aprovar a nova tabela de custas
extrajudiciais, que será elaborada a partir de estudos realizados pelo
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O projeto será então encaminhado
ao governador, que o enviará para apreciação dos deputados. A medida é
necessária para regulamentar os valores de todos os serviços prestados
pelos tabelionatos. Para entrar em vigor no próximo ano, a matéria
precisa ser votada ainda em 2011. Junto com a tabela, será instituído o
direito à gratuidade para o cidadão baiano que comprovar não dispor de
recursos para pagar as despesas. Em outros estados da Federação, a
gratuidade alcança, em média, apenas 5% do volume de serviços prestados.
Informações do jornal Tribuna da Bahia.
Fonte: Bahia Notícias
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