Entram em vigor neste sábado (27) as regras do decreto assinado em
junho pela presidenta Dilma Rousseff que tornam mais duras as normas
para o uso de verbas federais da educação e da saúde por estados e
municípios. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve
publicar na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União
resolução que regulamenta essas mudanças, entre elas a proibição do uso
de cheques para pagar fornecedores. O objetivo é fazer com que as
movimentações financeiras sejam feitas quase todas por meio eletrônico –
o que permite maior controle dos gastos. A resolução abrange os principais programas de transferência de
recursos do governo federal para prefeituras e governos estaduais na
educação, entre eles os que ajudam a financiar a merenda e o transporte
escolar, além dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb). O dinheiro é depositado em uma conta
específica, que agora deverá ser em bancos federais – a Caixa Econômica e
o Banco do Brasil. Para apenas dois programas deles será permitido sacar o dinheiro: o
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Ainda assim, os saques são para
ocasiões excepcionais e estão restritos ao total de R$ 8 mil ao ano. “Esses saques vão propiciar essa transição de tirar a figura do cheque
da movimentação porque não podemos também engessar o processo. Ainda
temos alguns prestadores de serviço que não têm conta bancária. Por
exemplo, um barqueiro que recebe dinheiro da prefeitura para transportar
os alunos de um vilarejo a outro”, explica Gina Loubach, coordenadora
de Execução e Operação Financeira do FNDE.
O Pnate transfere recursos a municípios e estados para apoiar o custeio
do transporte escolar. Já o PDDE repassa quantias menores direto às
escolas para pequenas compras de material ou gastos com reparos na
estrutura física da unidade. Os saques feitos até o limite de R$ 8 mil
ao ano deverão ser justificados na prestação de contas. Outra novidade
da resolução é que o FDNE passará a publicar na internet os extratos
bancários mensais dessas contas que são utilizadas para repasse de
recursos da União. A previsão é que os dados estejam disponíveis a
partir de outubro. “Isso torna o processo mais transparente porque não vai depender da
autorização da prefeitura essa divulgação. Será uma ferramenta de
fiscalização que poderá ser utilizada por qualquer cidadão. No extrato
ele poderá ver o que o estado ou município está gastando e com quem”,
acrescenta Gina.
Fonte: Bocão News
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