A privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia acabou
de passar na Assembleia Legislativa da Bahia, com a aprovação por
unanimidade. Além
de privatizar a totalidade dos mais de 1.400 cartórios, será criado o
Fundo Especial de Compensação (FECOM) para garantir o funcionamento dos
cartórios não rentáveis, e os titulares poderão optar pelo sistema
privado ou continuarem estatutários. A
votação do projeto, esperada com grande expectativa após a tramitação
de quase dois anos, se deu depois de grande movimentação do legislativo
nos últimos meses. Tendo assumido a Relatoria a partir do mês de maio, o
deputado Zé Raimundo buscou ouvir todos os envolvidos (TJ, sindicato
dos serventuários e consultores jurídicos). Como
relator, o deputado também presidiu a comissão extraordinária criada
pela ALBA para buscar alternativas aos pontos mais polêmicos que vinham
emperrando a votação do projeto do TJ, sendo o principal deles se a
privatização se daria ao mesmo tempo na totalidade dos cartórios ou se
parcialmente, como defendia o Judiciário. No
relatório de 34 páginas, Zé Raimundo fez um breve histórico da
movimentação em torno do projeto, citando a visita da comissão a três
estados (Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco), onde buscou informações
junto aos respectivos Tribunais de Justiça e os sindicatos e associações
dos notários e registradores. Além
dessas visitas, foi realizada uma audiência, em Brasília, com a
Ministra Eliana Calmon, do Supremo Tribunal Justiça e Corregedora do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Com
a privatização, o TJ abrirá concurso público para concessão dos
cartórios, podendo concorrer, segundo o substitutivo, candidatos com
diploma de bacharel em direito e não bacharéis em direito que tenham
completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de
provas e títulos, 10 anos de exercício em serviço notarial ou de
registro.
Fonte: Interior da Bahia
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